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Constituição de Sociedades Financeiras e Instituições de Crédito em Moçambique

O direito moçambicano consagra a liberdade de iniciativa económica, mas o setor financeiro é altamente regulado. A Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (LICSF - Lei n.º 20/2020) fortaleceu o quadro legal, exigindo transparência e rigor. A constituição destas entidades é um processo complexo, supervisionado pelo Banco de Moçambique (BM), que regula, licencia e fiscaliza. O Decreto n.º 50/2024 introduziu o novo Regulamento da LICSF, atualizando os procedimentos para garantir a estabilidade e a segurança do sistema.