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A violência doméstica constitui uma violação grave dos direitos humanos e um obstáculo significativo à realização da igualdade de género. Em Moçambique, o reconhecimento da magnitude e da gravidade deste problema social culminou na aprovação de um instrumento legal específico: a Lei n.º 29/2009, de 29 de Setembro – a Lei sobre a Violência Doméstica praticada contra a Mulher.
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O direito moçambicano consagra a liberdade de iniciativa económica, mas o setor financeiro é altamente regulado. A Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (LICSF - Lei n.º 20/2020) fortaleceu o quadro legal, exigindo transparência e rigor. A constituição destas entidades é um processo complexo, supervisionado pelo Banco de Moçambique (BM), que regula, licencia e fiscaliza. O Decreto n.º 50/2024 introduziu o novo Regulamento da LICSF, atualizando os procedimentos para garantir a estabilidade e a segurança do sistema.
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