We facilitate access to justice with high-quality legal services, advanced technology, and ethical commitment.
De acordo com o artigo 287 da Lei n.o 24/2019, de 24 de Dezembro (Código penal), compete o tipo legal de crime de burla todo aquele que “intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilícito por meio de erro ou engano sobre factos ou astuciosamente provocou, determinar outrem a pratica de actos que lhes causem, ou causam a outra pessoa, prejuízo patrimonial”.
Read More
As modalidades de divórcio em Moçambique, de acordo com a Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro Lei da Família, estão previstas nos artigos 200º e seguintes e dividem-se essencialmente em duas, nomeadamente: O divórcio não litigioso e o divórcio litigioso;
Read More
Português