Entrada em vigor da Lei n.º 13/2026 (Segurança Cibernética) e da Lei n.º 14/2026 (Crimes Cibernéticos)

Sumário executivo

Entraram em vigor a 29 de Setembro de 2026 a Lei n.º 13/2026, que estabelece o regime jurídico de segurança das redes e sistemas de informação, e a Lei n.º 14/2026, que define e pune as condutas ilícitas praticadas através de sistemas informáticos. A Lei n.º 13/2026 cria mecanismos institucionais de prevenção, alerta precoce e gestão de incidentes e impõe aos operadores de infra-estruturas críticas e de serviços essenciais medidas técnicas e organizativas estritas, notificação obrigatória de incidentes graves, auditorias periódicas de vulnerabilidade e responsabilidade directa da administração pela falta de investimento em políticas de cibersegurança. A Lei n.º 14/2026 tipifica o acesso ilegítimo, a intercepção ilícita, a interferência em dados e sistemas — incluindo ataques de negação de serviço —, a fraude e falsificação informática e a devassa da privacidade, dotando as autoridades de novos poderes de investigação e de recolha de prova digital. Para as empresas, a adaptação passa pela revisão dos contratos com fornecedores de tecnologia e serviços em nuvem, por políticas internas de utilização, pela formação contínua dos colaboradores e pela criação de protocolos de resposta a incidentes.