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É a lei mais recente que rege as relações laborais, revogando a anterior Lei n.º 23/2007.
- Principais pontos da nova leiContrato de trabalho
- Forma escrita: A maioria dos contratos de trabalho deve ser celebrada por escrito, especificando os detalhes da relação laboral, como a identificação das partes, a categoria profissional, o local e a duração do contrato, além do salário.
- Contratos a prazo: A lei proíbe a celebração de contratos a prazo para funções de natureza permanente, sendo que esse tipo de contrato é permitido apenas em situações específicas, como substituição de trabalhadores temporariamente ausentes, aumento excepcional de produção ou trabalhos sazonais.
- Trabalho para estrangeiros: A contratação de cidadãos estrangeiros tem regras específicas e um prazo máximo de dois anos, renovável, mas sem se converter em contrato por tempo indeterminado.
Ações Disponíveis
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